sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

ESTAMOS NUM REGIME DE DITADURA DEMOCRÁTICA ?


Temos de distinguir a liberdade formal da liberdade factual ou substantiva.

Nós temos liberdade de nos filiarmos nos partidos políticos e de votarmos de acordo com as nossas ideias, independentemente de sermos mais influenciados por A, B, ou C.
Mas uma vez efectuadas as eleições, que garantias temos de que vão ser respeitadas as promessas eleitorais? E que liberdade temos para destituir o Governo que no dia seguinte ás eleições demonstra má fé para com o eleitorado e faz precisamente o contrário do que foi prometido em campanha eleitoral?

Por isso a liberdade meramente formal, se não for acompanhada de instrumentos de demonstração dessa liberdade ao alcance dos eleitores , nada valem, ficam reduzidas a zero.

É o caso presente, em que assistimos impotentes a uma prática governativa que não respeita as promessas eleitorais efectuadas pelos partidos vencedores (PSD/CDS); em que assistimos impotentes às afirmações de um 1º ministro que em nome da TROIKA nos diz que o Governo vai empobrecer o país; em que assisimos a um orçamento de estado que ao invés de apresentar um plano de desenvolvimento económico e social sustentável (como exigido pela CRP)  vai assumidamente aumentar a recessão económica, aumentar a insolvência das famílias, aumentar a insolvência das PME que produzem para o mercado interno, aumentar o desemprego, aumentar a miséria social, ...e apontando como única alternativa a emigração dos jovens, sem sequer se preocupar em estabelecer protocolos adequados com os Governos dos países que os possam acolher por necessidade de mão de obra qualificada.

E que liberdade temos de intervir, quando assistimos  à perda crescente dos direitos dos trabalhadores portugueses, os quais doravante não têm a hipótese mínima de constituírem família, já que para além de ganharem vencimentos miseráveis no contexto da UE (vencimentos médios inferiores duas  vezes ao salário mínimo médio da UE !), trabalham a maior parte deles em regime precário, e por outro lado a lei dos despedimentos colectivos tudo permite quanto a razões para despedir pessoas aos milhares (razões económicas, de reestruturação produtiva, de extinção do posto de trabalho!!!). 

E qual o valor da liberdade formal de opinião e de expressão, se não é acompanhada dos instrumentos de transformação social necessários para mudar este estado de coisas, que vem conduzindo ao aprofundamento das desigualdade sociais: na UE o normal é a riqueza nacional produzida anualmente ser repartida  60% para o trabalho e 40% para o capital, ora nós em Portugal, já temos uma situação em que para o trabalho vão apenas 39% da riqueza produzida (por quem trabalha), e a situação vai piorar com o recente acordo dito de "concertação social", mas que como João Proença explicou, trata-se de cumprir da melhor forma os requisitos impostos pela  TROIKA.  

A democracia exercida para assegurar o bem das pessoas, dos animais e da natureza, pressupõe um equilíbrio de interesses, e pressupõe que o Governo eleito, independentemente da sua cor política irá governar a bem do interesse geral, acautelar os direitos dos animais e evitar desequilíbrios no ecossistema.

Ora o presente governo (e não quer dizer que o mesmo não tenha acontecido com governos anteriores ) descaradamente está a desequilibrar ainda mais o equilíbrio anterior (já inaceitável) entre os cidadãos ricos e os cidadãos que vivem do seu trabalho, e está a faze-lo não dando ouvidos aos cidadãos que protestam, e está fazendo-o porque sabe que nós afinal, por mais que tenhamos liberdade de protestar, de sair à rua e gritar, não temos de facto liberdade para impedir que ele Governo leve a cabo estas monstruosidades que atentam contra a economia nacional, contra os cidadãos, e sabe que tem a cobertura dessas acções por um PR (o qual devido aos escândalos vergonhosos em que esteve implicado  nem deveria sequer ter-se recandidatado) que satisfaz as pretensões dos interesses económicos e financeiros ligados á banca,  ligados à Igreja Católica, ... 

Por isso falar de liberdade implica saber como podemos exercer essa liberdade e com que efeitos reais? Se a democracia não permite a participação dos cidadãos no exercício da causa pública, obrigando à sua auscultação para as decisões importantes para o país, então por mais que se fale de liberdade estamos sujeitos de facto a uma ditadura democrática de quem exerce em nosso nome o poder!

Por isso é importante falarmos em demarquia, em governação co-participada pelo povo, e não só em nome do povo.

Por isso  não se trata de pretendermos instaurar um regime ditatorial do tipo "querido líder" como acontece na Coreia do Norte, mas pelo contrário, devemos empenhar-nos na luta por uma democracia participada ao nosso alcance, e ditada pela própria CRP,  que por um lado impeça que os Governos saídos de eleições livres façam o que bem lhes apetece, sem que possamos fazer nada para o impedir, e que em vez de governarem para o bem comum, governam a favor dos interesses económicos estabelecidos  generalizando a corrupção da democracia e das instituições do poder.

Se os eleitores apenas têm possibilidade de no final de quatro anos, se pronunciarem sobre a governação dos partidos eleitos, então como recuperar por exemplo todo um sector público soberano e estratégico, o qual entretanto foi vendido a empresas públicas de outros estados, com a cumplicidade do Parlamento, e do PR que faz figura de espantalho, e deixa afrontar de forma flagrante o disposto na CRP ?

Isso não é liberdade, porque se trata apenas de liberdade de despejar o saco. Liberdade implica termos instrumentos concretos e tempestivamente operacionais, (seja pelo referendo, seja pela iniciativa legislativa dos cidadãos, seja pelas petições públicas) para obrigarmos o Governo a cumprir com o que foi prometido aos eleitores, e obrigar o PR a cuymprir a CRP, e obrigar à demissão do Governo se está a governar de má fé, agravando as desigualdades sociais e destruindo a economia e a vida familiar dos cidadãos.

Mas esses referendos, essas iniciativas legislativas e essas petições públicas têm de ter liberdade efectiva (poder) para destituir prontamente o Governo se corrupto, se necessário, e devem ter a liberdade (poder)  assegurada legalmente de fazer inflectir a governação do país no tal sentido pretendido pelos eleitores.

Por isso o caminho da liberdade substancial e não apenas formal (vazia de poder)  pressupõe o aprofundamento da democracia previsto na CRP: combate efectivo à abstenção eleitoral, participação massiva dos cidadãos nas eleições (nem que seja necessário aplicar a alínea a) do artº 9º da CRP, recorrendo ao voto obrigatório), exigência efectiva dos cidadãos de poderes de participação concretos, adequados e operacionais, para intervirem directamente no controlo e na prática dos actos governamentais com importância estratégica para o país.

Enquanto isso não se verificar vivemos de facto em ditadura democrática, subserviente aos interesses económicos e financeiros que a controlam em seu benefício, e falarmos de liberdade nesse contexto, é como invocarmos o nome de Deus em vão!

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